Caso os depósitos do FGTS não estejam sendo realizados, o trabalhador poderá ingressar com uma ação judicial para exigir o cumprimento da obrigação por parte do empregador e solicitar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho.

Se você não possui a carteira assinada, você poderá ingressar com uma ação para solicitar o reconhecimento do vínculo empregatício e buscar assistência para regularizar a situação. Direitos potenciais incluem: ▪ Recebimento do salário devido ▪ Férias e 13º salário proporcionais ▪ Depósitos do FGTS retroativos ▪ Jornada de trabalho conforme a legislação ▪ Benefícios previdenciários em caso de registro retroativo

Uma trabalhadora gestante possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de ter avisado o empregador. Se ela for demitida sem justa causa durante esse período, tem direito a ser reintegrada ao seu cargo ou a receber uma indenização correspondente aos salários e benefícios relativos ao período de estabilidade. É importante que a trabalhadora informe ao empregador sobre a gravidez e, caso a demissão ocorra, busque assistência jurídica para assegurar seus direitos.

Quando um trabalhador é demitido por justa causa, ele perde o direito a alguns benefícios que receberia em uma demissão sem justa causa. No entanto, ainda tem direito a: ▪ Saldo de salário (dias trabalhados e ainda não pagos) ▪ Férias vencidas, se houver, acrescidas do terço constitucional ▪ Salário família, se for o caso Vale destacar que o trabalhador não receberá aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, nem poderá sacar o FGTS ou receber a multa de 40% sobre o FGTS.